Data de apresentação 15/12/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Estabelece requisitos para estabelecimentos com atividades em serviços privados de saúde contratados ou conveniados integrantes do SUS objetivando proporcionarem informações aos usuários dos serviços de saúde do Estado.

 Autoria

Carlos Casteglione;

 Norma resultante Lei Ordinária 4083/1988

  Histórico da Tramitação 6130 Dia(s), 12 horas, 41 minuto(s).

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2004
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2003