| Recebimento: 10/05/2004 11:07:18 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/05/2004 11:07:29 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2004 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital) |
| Envio: 10/05/2004 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PL - Caixa 405.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2004 10:26:19 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/05/2004 11:07:18 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 20 dia(s), 1 hora.
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Complemento da Ação: Lei nº 7.750, publ. no Diário Oficial do dia 04.05.04.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2004 10:26:07 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/04/2004 10:26:19 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2004 10:25:55 |
Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/04/2004 10:26:07 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dia(s), 1 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2004 17:12:05 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2004 10:25:55 |
Ação: Redigir o Autógrafo
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Tempo gasto: 1 dia, 13 minuto(s).
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Complemento da Ação: Aut. de Lei nº 33/04.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2004 17:11:53 |
Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/04/2004 17:12:05 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 1 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2004 17:11:44 |
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/04/2004 17:11:53 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2004 17:11:29 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/04/2004 17:11:43 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2004 17:06:32 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/04/2004 17:11:29 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 5 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2004 17:06:11 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/04/2004 17:06:32 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2004 18:26:47 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/04/2004 13:45:32 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Tempo gasto: 19 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2004 18:24:44 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/04/2004 18:26:46 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2004 18:24:03 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/04/2004 18:24:44 |
Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2004 18:23:50 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/04/2004 18:24:03 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2004 13:45:32 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/04/2004 17:06:10 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 dia, 4 hora(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2004 17:36:26 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/04/2004 18:23:49 |
Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 6 dia(s), 1 hora.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2004 17:36:14 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/04/2004 17:36:26 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2004 17:35:31 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/04/2004 17:36:13 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2004 17:35:15 |
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/04/2004 17:35:30 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2004 17:24:00 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) |
| Envio: 06/04/2004 17:35:15 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 22 dia(s), 12 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2004 12:38:09 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) |
| Envio: 15/03/2004 17:24:00 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 4 dia(s), 5 hora(s).
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Complemento da Ação: Relator: Dep. Reginaldo Almeida.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2004 10:56:35 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) |
| Envio: 11/03/2004 12:38:09 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 hora(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2004 17:06:10 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital) |
| Envio: 11/03/2004 10:56:35 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dia(s), 50 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2004 17:18:24 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/03/2004 17:06:10 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2004 17:18:16 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/03/2004 17:18:24 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/02/2004 16:56:24 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2004 17:18:16 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 14 dia(s), 1 hora.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/02/2004 16:48:52 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) |
| Envio: 18/02/2004 16:56:23 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 8 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/2004 16:48:19 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) |
| Envio: 17/02/2004 16:48:51 |
Ação: Parecer pelo Prosseguimento da Proposição
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Tempo gasto: 42 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2003 11:32:17 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) |
| Envio: 06/01/2004 16:48:19 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 19 dia(s), 5 hora(s), 16 minuto(s).
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Complemento da Ação: Procuradora: Sandra Maria Cuzzuol Lóra
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2003 11:31:48 |
Fase: Publicação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2003 11:32:17 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2003 15:43:59 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2003 11:31:48 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dia(s),
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Complemento da Ação: PL nº 540/03, publicado no DPL de 18/12/03, a pagina 5044.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2003 15:43:52 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2003 15:43:59 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2003 14:48:56 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2003 15:43:52 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora.
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Documento(s) da tramitação:
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