Data de apresentação 15/12/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Estabelece requisitos para estabelecimentos com atividades em serviços privados de saúde contratados ou conveniados integrantes do SUS objetivando proporcionarem informações aos usuários dos serviços de saúde do Estado.

 Autoria

CARLOS CASTEGLIONE;

 Norma resultante Lei Ordinária 7750/2004

  Histórico da Tramitação

2004
mai
abr
13/04
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
mar
fev
jan
2003
dez