Data de apresentação 31/12/1949 00:00:00
 N° Processo /1949
 N° Protocolo /1949
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a despender anualmente 40% da taxa de defesa do café, e 20% da taxa do fomento agrícola criada pela Lei nº 135, de 30/12/1948.

  Histórico da Tramitação 25623 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).