Projeto de Lei Complementar 10/2020

 Data de apresentação 10/03/2020 11:59:04
 N° Processo 2436/2020
 N° Protocolo 2563/2020
 Ementa

Mensagem nº 037/2020 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera os dispositivos das Leis Complementares nº 422, de 07 de dezembro de 2007, nº 439, de 09 de maio de 2008, nº 531, de 29 de dezembro de 2009, nº 446, de 22 de julho de 2008, e nº 882, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências."

 Norma resultante Lei Complementar 941/2020

  Histórico da Tramitação 83 Dia(s), 12 horas, 0 minuto(s).

2020
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