Projeto de Lei Complementar 17/2020

 Data de apresentação 24/03/2020 18:26:22
 N° Processo 2899/2020
 N° Protocolo 3067/2020
 Ementa

Mensagem nº 052/2020 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências".

 Norma resultante Lei Complementar 946/2020

  Histórico da Tramitação 69 Dia(s), 5 horas, 33 minuto(s).

2020
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