Projeto de Lei Complementar 18/2020

 Data de apresentação 24/03/2020 18:26:25
 N° Processo 2900/2020
 N° Protocolo 3068/2020
 Ementa

Mensagem nº 053/2020 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera a legislação de fundos públicos para autorizar a reversão, ao Tesouro Estadual, do superávit financeiro de recursos vinculados e dá outras providências".

 Norma resultante Lei Complementar 947/2020

  Histórico da Tramitação 68 Dia(s), 5 horas, 33 minuto(s).

2020
abr
mar