Data de apresentação 25/03/2020 14:27:06
 N° Processo 2900/2020
 N° Protocolo 3079/2020
 Ementa

Altera a legislação de fundos públicos para autorizar a reversão, ao Tesouro Estadual, do superávit financeiro de recursos vinculados e dá outras providências.

 Autoria

Carlos Von;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO