Data de apresentação 26/03/2020 16:46:20
 N° Processo 2930/2020
 N° Protocolo 3116/2020
 Ementa

Solicitar que seja incluída na exceção prevista no §2 do art. 2o do Decreto Estadual No 4.605-R, de 20 de março de 2020, o funcionamento de lojas de material de construção, elétricos e similares, no Estado do Espírito Santo, até às 16h, conforme exceções já admitidas.