Projeto de Lei Complementar 21/2020

 Data de apresentação 30/03/2020 12:48:23
 N° Processo 2945/2020
 N° Protocolo 3135/2020
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 946, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.