Projeto de Lei Complementar 20/2020

 Data de apresentação 30/03/2020 12:48:20
 N° Processo 2944/2020
 N° Protocolo 3134/2020
 Ementa

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 945, de 30 de março de 2020, que “altera a redação do art. 40 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004”.