Projeto de Lei Complementar 19/2020

 Data de apresentação 30/03/2020 12:48:15
 N° Processo 2943/2020
 N° Protocolo 3133/2020
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 947, de 30 de março de 2020, que altera a legislação de fundos públicos para autorizar a reversão, ao Tesouro Estadual, do superávit financeiro de recursos vinculados e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação 64 Dia(s), 3 horas, 8 minuto(s).