Projeto de Lei Complementar 23/2020

 Data de apresentação 31/03/2020 18:39:33
 N° Processo 2963/2020
 N° Protocolo 3153/2020
 Ementa

Mensagem nº 055/2020 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências".

 Norma resultante Lei Complementar 949/2020

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 5 horas, 20 minuto(s).

2020
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