Projeto de Lei Complementar 24/2020

 Data de apresentação 31/03/2020 18:39:39
 N° Processo 2965/2020
 N° Protocolo 3155/2020
 Ementa

Mensagem nº 057/2020 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Autoriza a aplicação dos recursos provenientes da Lei Complementar nº 712, de 13 de setembro de 2013, em despesas de custeio nas áreas de saúde e da assistência social enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19)".

 Norma resultante Lei Complementar 950/2020

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 5 horas, 20 minuto(s).

2020
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