Data de apresentação 31/03/2020 18:39:43
 N° Processo 2966/2020
 N° Protocolo 3156/2020
 ID 91689
 Ementa

Mensagem nº 058/2020 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Estadual nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, e a Lei Complementar nº 617, de 02 de janeiro de 2012".

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 951/2020

  Histórico da Tramitação 91 Dia(s), 20 horas, 16 minuto(s).

jul
jun
abr
mar
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação