Projeto de Lei Complementar 25/2020

 Data de apresentação 31/03/2020 18:39:43
 N° Processo 2966/2020
 N° Protocolo 3156/2020
 Ementa

Mensagem nº 058/2020 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Estadual nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, e a Lei Complementar nº 617, de 02 de janeiro de 2012".

 Norma resultante Lei Complementar 951/2020

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 5 horas, 20 minuto(s).

2020
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