Projeto de Lei Complementar 26/2020

 Data de apresentação 13/04/2020 08:23:06
 N° Processo 3085/2020
 N° Protocolo 3286/2020
 Ementa

Reconhece o falecimento, em virtude de infecção pelo coronavirus (COVID-19), contraída por Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições, como acidente de serviço para fins de pagamento de pensão especial.