Projeto de Lei Complementar 27/2020

 Data de apresentação 13/04/2020 08:23:12
 N° Processo 3086/2020
 N° Protocolo 3287/2020
 Ementa

Cria a gratificação por insalubridade especial e temporária aos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Espírito Santo, no período de calamidade de saúde pública e estado de emergência, disciplinado no Decreto nº 4593-R, de 13 de março de 2020, publicado em 16 de março de 2020.

  Histórico da Tramitação 49 Dia(s), 15 horas, 36 minuto(s).