Projeto de Lei Complementar 28/2020

 Data de apresentação 27/04/2020 18:58:52
 N° Processo 3279/2020
 N° Protocolo 3490/2020
 Ementa

Mensagem nº 060/2020 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 850, que instituiu o Serviço Voluntário de Interesse Policial - SVIP no âmbito do Estado do Espírito Santo".

 Norma resultante Lei Complementar 952/2020

  Histórico da Tramitação 35 Dia(s), 5 horas, 1 minuto(s).

2020
mai
abr