Data de apresentação 10/06/1953 00:00:00
 N° Processo /1953
 N° Protocolo /1953
 Ementa

Fica isento do imposto de transmissão inter-vivos a aquisição de imóvel destinado exclusivamente a instalação de oficinas e redação de jornais de circulação diária, semanal, bi-semanal, quinzenal, e mensal, e dá outras providências.

 Norma resultante Lei Ordinária 803/1954