Projeto de Decreto Legislativo 54/2020

 Data de apresentação 19/05/2020 15:07:22
 N° Processo 3521/2020
 N° Protocolo 3800/2020
 Ementa

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Boa Esperança.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Norma resultante Ato da Mesa 50/2020

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 1 horas, 33 minuto(s).

jul
mai
2020