Projeto de Lei Complementar 14/2000

 Data de apresentação 02/05/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº152/99. (Assegura a participação de um representante do IBAMA, nos Conselhos Estadual e Regional)

 Autoria

Luiz Pereira;