Projeto de Lei Complementar 7/1997

 Data de apresentação 19/06/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Altera o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 13 de outubro de 1991.

 Autoria

JUCA ALVES;