Projeto de Decreto Legislativo 60/2020

 Data de apresentação 30/06/2020 17:08:18
 N° Processo 5797/2020
 N° Protocolo 6195/2020
 Ementa

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Anchieta.

 Autoria

Mesa Diretora;

  Histórico da Tramitação 16 Dia(s), 19 horas, 26 minuto(s).

jul
jun
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação