Projeto de Lei Complementar 20/1997

 Data de apresentação 01/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Mensagem nº 467/97 - Institui o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Civis e Militares e seus dependentes.

 Norma resultante Lei Complementar 109/1997