Projeto de Lei Complementar 24/1997

 Data de apresentação 04/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Mensagem nº 479/97 - Fica criada e incluída na estrutura organizacional da Superintendência de Polícia Especializada de Polícia Civil a unidade Policial denominada "Delegacia do Turista".

 Norma resultante Lei Complementar 111/1997