Data de apresentação 18/10/2021 11:41:48
 N° Processo 2400/2019
 N° Protocolo 20176/2021
 ID 95195
 Ementa

PARECER Nº 028/2020, INCONSTITUCIONALIDADE, PL 298/2019. COLEGIADO VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE NOS MOLDES DO ART. 95, PARÁGRAFO 5º DO RI.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 298/2019 - Projeto de Lei