Projeto de Decreto Legislativo 62/2020

 Data de apresentação 06/07/2020 10:43:11
 N° Processo 5947/2020
 N° Protocolo 6359/2020
 Ementa

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Água Doce do Norte.

 Autoria

Mesa Diretora;

  Histórico da Tramitação 11 Dia(s), 1 horas, 50 minuto(s).

jul
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação