Data de apresentação 18/10/2021 11:06:58
 N° Processo 6589/2019
 N° Protocolo 20173/2021
 ID 95571
 Ementa

PARECER Nº 047/2020, CONSTITUCIONALIDADE, PL 525/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 525/2019 - Projeto de Lei