Data de apresentação 18/10/2021 09:49:58
 N° Processo 2383/2019
 N° Protocolo 20165/2021
 ID 95576
 Ementa

PARECER Nº 054/2020, CONSTITUCIONALIDADE, PL 295/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 295/2019 - Projeto de Lei