Recebimento: Aguardando |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:Gab. Dep. Marcos Garcia |
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Tempo gasto: 6 hora(s), 54 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/12/2020 20:53:07 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 04/03/2021 17:05:05 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 86 dia(s), 6 hora(s), 57 minuto(s).
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, nos termos do art. 67, inciso VII do Regimento Interno desta Casa, a presente proposição foi redistribuída ao Dep. Marcos Garcia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 07/12/2020 10:08:13 |
Fase: Para Ciência da Minuta / Parecer |
Setor:Gab. Dep. Coronel Alexandre Quintino |
Envio: 08/12/2020 10:08:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 dia(s), 20 hora(s), 13 minuto(s).
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Complemento da Ação: Ciente. Inclua-se em pauta de julgamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 01/12/2020 09:57:26 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 01/12/2020 13:54:06 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dia(s), 22 hora(s), 50 minuto(s).
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Complemento da Ação: Ao Senhor Relator, Deputado Coronel Alexandre Quintino, para conhecimento da minuta de parecer constante às fls. 44/59, que possui a seguinte conclusão: "(...) A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela Constitucionalidade, Admissibilidade, Legalidade, Juridicidade e Boa Técnica Legislativa da Proposta de Emenda Constitucional nº 07/2020, de autoria do Deputado Enivaldo dos Anjos e outros".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/11/2020 14:59:09 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
Envio: 25/11/2020 15:04:01 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 2 minuto(s).
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Complemento da Ação: Encaminho os autos com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, colacionada às fls. 44/59, na forma solicitada pela relatoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 24/11/2020 14:58:10 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
Envio: 24/11/2020 15:01:08 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 3 hora(s), 50 minuto(s).
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Complemento da Ação: encaminhem-se os autos à Comissão de Justiça, acompanhados da minuta de parecer elaborada pela Procuradoria-Geral (fls. 44/59), na forma solicitada pela relatoria da matéria naquele colegiado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 23/11/2020 11:06:04 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
Envio: 23/11/2020 11:10:46 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 19 dia(s), 20 hora(s), 2 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 29/10/2020 16:18:09 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 03/11/2020 15:08:39 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 dia(s), 22 hora(s), 50 minuto(s).
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 26/10/2020 18:03:12 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 29/10/2020 16:18:09 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dia(s), 22 hora(s), 14 minuto(s).
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Complemento da Ação: CJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minutas - DP 1680/2020
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Recebimento: 26/10/2020 18:02:47 |
Fase: Elaborar minuta de Parecer (Diretoria da Procuradoria) |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 26/10/2020 18:03:12 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 hora(s), 44 minuto(s).
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na Proposta de Emenda à Constituição nº 07/2020, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora, redesignada na Setorial Legislativa (tendo em vista que a Sra. Procuradora anteriormente designada se encontra em gozo de licença funcional), com observância do art. 17, caput, do Ato da Mesa nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 26/10/2020 14:17:59 |
Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) |
Setor:Procuradoria Geral |
Envio: 26/10/2020 14:18:18 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 59 minuto(s).
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na Proposta de Emenda à Constituição nº 07/2020, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora, redesignada na Setorial Legislativa (tendo em vista que a Sra. Procuradora anteriormente designada se encontra em gozo de licença funcional), com observância do art. 17, caput, do Ato da Mesa nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 23/10/2020 12:09:31 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 26/10/2020 13:18:32 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 dia(s), 29 minuto(s).
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Complemento da Ação: De ordem do Senhor Relator, Deputado Coronel Alexandre Quintino, encaminhamos a proposição para "elaboração de Minuta de Parecer pela Admissibilidade e Constitucionalidade".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 20/10/2020 08:43:37 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Coronel Alexandre Quintino |
Envio: 22/10/2020 12:49:22 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 8 dia(s), 16 hora(s), 35 minuto(s).
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Complemento da Ação: De ordem do Gabinete do Deputado Coronel Alexandre Quintino, segue o presente para elaboração de Minuta de Parecer pela Admissibilidade e Constitucionalidade. Após, encaminhe novamente os autos ao Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/10/2020 20:08:36 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 13/10/2020 20:14:09 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 5 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 2319/2020
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Recebimento: 08/10/2020 14:17:40 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 13/10/2020 20:08:36 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dia(s), 9 hora(s), 8 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 08/10/2020 10:57:06 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
Envio: 08/10/2020 11:00:16 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 17 hora(s), 43 minuto(s).
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 07 dos autos, remeto a matéria de autoria do Dep. Enivaldo dos Anjos para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 259, §§ 1º e 4º do Regimento Interno;
2. de Saúde e Saneamento, na forma do art. 50 do Regimento Interno;
3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 07/10/2020 17:15:28 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
Envio: 07/10/2020 17:17:07 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 hora(s), 5 minuto(s).
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Complemento da Ação: conforme despacho de distribuição da matéria às fls. 07, encaminhem-se os autos às Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, para análise e parecer, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/10/2020 16:26:04 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
Envio: 07/10/2020 14:11:13 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 22 hora(s), 21 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/10/2020 15:43:19 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
Envio: 06/10/2020 15:49:20 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 23 hora(s), 43 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 01/10/2020 15:37:54 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
Envio: 05/10/2020 16:06:05 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 39 dia(s), 1 hora, 18 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 27/08/2020 14:41:40 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
Envio: 27/08/2020 14:47:27 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dia(s), 23 hora(s), 49 minuto(s).
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com pronunciamento desta Procuradoria, conforme manifestação que segue em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Manifestação Jurídica 7/2020
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Recebimento: 24/08/2020 14:30:47 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 24/08/2020 14:58:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 27 minuto(s).
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/08/2020 16:43:19 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 24/08/2020 14:30:47 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 dia(s), 21 hora(s), 47 minuto(s).
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Complemento da Ação: PT entregue no dia 20/08/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2020
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Recebimento: 19/08/2020 16:39:42 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 19/08/2020 16:43:19 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 3 hora(s), 34 minuto(s).
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito da Proposta de Emenda à Constituição Nº 07/2020, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/08/2020 13:08:30 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
Envio: 19/08/2020 13:08:57 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 19 hora(s), 52 minuto(s).
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito da Proposta de Emenda à Constituição Nº 07/2020, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 10/08/2020 17:11:11 |
Fase: Elaboração de Estudo de Técnica |
Setor:Diretoria da Redação |
Envio: 18/08/2020 17:16:05 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 8 dia(s), 29 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados DR 290/2020
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Recebimento: 10/08/2020 16:32:03 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
Envio: 10/08/2020 16:46:17 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minuto(s).
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 10/08/2020 11:32:54 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
Envio: 10/08/2020 15:26:29 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dia(s), 23 hora(s), 12 minuto(s).
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 259 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, Saúde e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 07/08/2020 16:11:40 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
Envio: 07/08/2020 16:14:26 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 1 dia, 58 minuto(s).
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/08/2020 15:15:06 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
Envio: 06/08/2020 15:16:17 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 47 minuto(s).
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/08/2020 14:28:25 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
Envio: 06/08/2020 14:28:25 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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