Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2020

 Data de apresentação 06/08/2020 14:28:25
 N° Processo 6912/2020
 N° Protocolo 7427/2020
 Ementa

Inclui o inciso XIV no art. 164 da Constituição Estadual estabelecendo que os pacientes serão informados, por esrito, sobre os valores dos tratamentos, exames e cirurgias, dentre outros procedimentos, que receberem gratuitamente do Sistema Único de Saúde.

 Autoria

Enivaldo dos Anjos;

  Histórico da Tramitação 211 Dia(s), 5 horas, 22 minuto(s).

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2021
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2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação