Data de apresentação 27/06/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 9738
 Ementa

Propõe correções na Lei nº3.400/91, nos dispositivos que tratam do concurso público para carreiras policiais civis.

 Norma resultante Lei Complementar 65/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO