Projeto de Lei Complementar 29/1995

 Data de apresentação 06/12/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo /1995
 Ementa

Mensagem nº 332/95 - Institui o Fundo Especial de reequipamento da Polícia Militar - FUNREPON.

 Norma resultante Lei Complementar 72/1995