Requerimento de Urgência 156/2020

 Data de apresentação 11/09/2020 11:51:46
 N° Processo 7588/2020
 N° Protocolo 8479/2020
 Ementa

Requerimento de Urgência para o Projeto de Lei nº 462/2020, de autoria do Governador do Estado, Mensagem nº 134/2020, "Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.”, alterando a alíquota de ICMS sobre as operações com óleo combustível marítimo".

 Autoria

Dary Pagung;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 462/2020 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


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