Projeto de Lei Complementar 8/1994

 Data de apresentação 30/08/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Propõe a revogação dos arts. 28 e 29 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 36, de 02 de agosto de 1993.(alimentação dos Servidores Policiais).

 Norma resultante Lei Complementar 52/1994