Projeto de Lei Complementar 15/1994

 Data de apresentação 21/11/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Propõe alterações na Lei Complementar nº 20, que reestrutura o IPJM.

 Norma resultante Lei Complementar 54/1994