Projeto de Lei Complementar 13/1994

 Data de apresentação 01/11/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Inclua-se ao § único da Lei Complementar nº 04/90, mais alínea pertinente ao cargo de Técnico em Rádio Comunicação, sendo também alterada a nomenclatura do cargo para Perito em Telecomunicação.

 Norma resultante Lei Complementar 56/1994