Data de apresentação 06/10/2020 14:49:12
 N° Processo 4281/2020
 N° Protocolo 9312/2020
 ID 98579
 Ementa

Acrescenta parágrafo único do Projeto de Lei n° 327/2020 que “Altera a Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências”.

 Autoria

Marcos Garcia;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 327/2020 - Projeto de Lei