Projeto de Lei Complementar 25/1993

 Data de apresentação 30/11/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo /1993
 Ementa

Mensagem nº 15/93 - Cria 04 (quatro) Varas na Comarca de Linhares, 3ª Entrância.

 Norma resultante Lei Complementar 49/1994