Data de apresentação 20/08/1955 00:00:00
 N° Processo /1955
 N° Protocolo 0/1955
 ID 9944
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a fornecer transporte gratuito, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização, de qualquer parte do Território Nacional, para o Estado do Espírito Santo, aos reprodutores adquiridos pelos criadores do Estado, e dá outras providências.

 Norma resultante Lei Ordinária 1141/1956

  FICHA DE PROPOSIÇÃO