Projeto de Lei Complementar 25/1998

 Data de apresentação 18/11/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo /1998
 Ementa

Regulamenta o art. nº57, "in fine" da Lei Complementar nº 46, de 31/01/94.

 Norma resultante Lei Complementar 136/1998