FP das Parcerias Público-Privadas (PPP)

19ª Legislatura - 1ª Formação

07/07/2020 a 31/12/2022

  ATRIBUIÇÕES

Considerando a necessidade social e econômica, no âmbito do Estado do Espírito Santo, de desenvolvimento de novas formas de entrelaçamento na relação serviços e bens públicos para com a iniciativa privada, nasce a iniciativa da Frente Parlamentar das Parcerias Público-Privadas. Ao lado da concessão tradicional de serviços públicos (Lei 8.987/1995), a legislação consagra, atualmente, a concessão especial de serviços públicos, denominada Parceria Público-Privada (PPP), submetida ao regime jurídico diferenciado previsto na Lei 11.079/2004. As PPPs representam uma nova forma de parceria entre o Estado e os particulares na prestação de serviços públicos ou administrativos. A Lei 11.079/2004 prevê, por exemplo, algumas características que não eram encontradas no modelo tradicional de concessão, a saber: a) valor mínimo do contrato (valor tem que ser igual ou superior a dez milhões de reais); b) prazo de vigência não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação; c) remuneração pelo parceiro público ao parceiro privado somente após a disponibilização do serviço; d) remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho; e) compartilhamento de risco entre o parceiro público e o parceiro privado; f) garantias diferenciadas de adimplemento das obrigações financeiras do parceiro público relativamente ao parceiro privado, com destaque para o fundo garantidor (FGP). Assim, na busca por implementar medidas eficazes no funcionamento da celebrada Lei n. 11.079/2004, a frente parlamentar busca se instaurar como forma de convergência desses esforços por parte do Poder Legislativo Capixaba.