FP de Combate ao Elevado Valor de Cobrança das Faturas de Água e de Tratamento de Esgoto no Estado do Espírito Santo

19ª Legislatura - 1ª Formação

08/08/2019 a 31/12/2022

  ATRIBUIÇÕES

Objetivo precípuo de criar mecanismos e ações de fiscalização, possibilitando ao usuário de serviço o equilíbrio na relação contratual, para que assim, não seja alvo de obrigação desproporcional e abusiva, em ferimento aos princípios da boa-fé e do equilíbrio das partes nas relações de consumo.