Ano: 2021 
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Projeto de Lei Complementar n° 34/2021
MENSAGEM Nº 432/2021 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 706 DE 27 DE AGOSTO DE 2013”.
Processo N°: 18936/2021 Protocolo N°: 20400 ID: 124941 Data: 20/10/2021 20:26:32 Situação: Tramitando
Setor Atual: Protocolo Automático Fase Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei n° 628/2021
CRIA O PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 18926/2021 Protocolo N°: 20389 ID: 124980 Data: 20/10/2021 16:15:59 Situação: Tramitando
Setor Atual: Protocolo Automático Fase Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Marcos Garcia
Projeto de Resolução n° 24/2021
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 4.675 DE 03 DE MAIO DE 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 18920/2021 Protocolo N°: 20383 ID: 124962 Data: 20/10/2021 15:34:13 Situação: Tramitando
Setor Atual: Protocolo Automático Fase Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Torino Marques
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