Temas: Municípios e Desenvolvimento Regional 
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Projeto de Lei n° 840/2021
MENSAGEM Nº 1278/2021 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
Processo N°: 22500/2021 Protocolo N°: 24941 ID: 129674 Data: 07/12/2021 19:08:57 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei n° 830/2021
AUTORIZA O RECEBIMENTO DO TRECHO DA RODOVIA INTERMUNICIPAL QUE LIGA A BR-262 À MANDINHO, REGIÃO DE IÚNA E IRUPI, INCLUINDO-O AO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL.
Processo N°: 22045/2021 Protocolo N°: 24463 ID: 129206 Data: 03/12/2021 15:33:29 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Luciano Machado
Projeto de Lei n° 733/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CARIACICA UMA ÁREA DE TERRA DEVOLUTA DE 0,013 KM2, SITUADA NO BAIRRO GRAÚNA, MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Processo N°: 20048/2021 Protocolo N°: 21747 ID: 126357 Data: 04/11/2021 18:22:16 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: Discussão Especial em 1ª Sessão
Autor(es) da Proposição: Gandini
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