Data de apresentação 31/12/1956 00:00:00
 N° Processo /1956
 N° Protocolo 0/1956
 ID 10131
 Ementa

Devolve sem a sanção governamental o autógrafo da Lei nº 194/1956.

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO