Projeto de Lei Complementar 13/1991

 Data de apresentação 16/09/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo /1991
 Ementa

Mensagem nº 06/91 - Propõe a criação dos Ofícios de Justiça e dos cargos necessários ao seu amplo funcionamento bem como a extinção de outros.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO