Projeto de Lei Complementar 136/1980

 Data de apresentação 03/12/1980 00:00:00
 N° Processo /1980
 N° Protocolo /1980
 Ementa

Mensagem nº 76/80 - Dá nova redação ao art.155 da Lei nº2.760, de 30/03/73(Lei Orgânica dos Municípios)

 Norma resultante Lei Complementar 3395/1980