Projeto de Lei Complementar 40/1983

 Data de apresentação 10/05/1983 00:00:00
 N° Processo /1983
 N° Protocolo /1983
 Ementa

Modifica a redação do art.7º da Lei nº2.760, de 30/03/73 (Lei Orgânica dos Municípios).

 Norma resultante Lei Ordinária 3578/1983