Data de apresentação 04/02/2021 15:44:21
 N° Processo 893/2021
 N° Protocolo 908/2021
 ID 104346
 Ementa

Mensagem nº 014/2021 - Encaminha o Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei 9.866, de 26 de junho de 2012, e a Lei Complementar nº 694, de 08 de maio de 2013.".

 Norma resultante Lei Complementar 969/2021

  Histórico da Tramitação 186 Dia(s), 17 horas, 58 minuto(s).

out
06/07
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda Despacho Eletrônico
jul
jun
mar
fev
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Inclua o arquivo DOC

Anexos da Tramitação