Projeto de Lei Complementar 12/2004

 Data de apresentação 05/05/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo /2004
 Ementa

Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-descendentes em concursos públicos e processo seletivo simplificado.

 Autoria

Fátima Couzi;